O que é quinquênio ?

O quinquênio é um adicional concedido ao servidor público do Estado de São Paulo que completa 5 anos de efetivo serviço em cargo ou emprego público. O cálculo deste adicional é de 5% sobre os vencimentos integrais do servidor, conforme a Constituição determina. “No entanto, apesar da clareza legislativa, há parcelas habituais nos vencimentos dos servidores sobre as quais o adicional não incide,” observa Felippo Scolari.

Como deveria ser o cálculo do quinquênio

De acordo com o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, os quinquênios devem ser calculados sobre os vencimentos integrais do servidor.
Isso significa considerar não apenas o salário-base, mas também todas as vantagens permanentes de caráter não eventual, como:

• gratificações,

• adicionais,

• prêmios incorporados.

Em outras palavras, o quinquênio não deve se limitar ao vencimento padrão, mas sim a todo o conjunto de remunerações fixas que o servidor recebe de forma habitual.

O que acontece na prática

Apesar da clareza da Constituição, o Estado de São Paulo costuma calcular o quinquênio apenas sobre o salário-base, excluindo as demais parcelas que compõem a remuneração.
Esse procedimento gera um valor menor do que o realmente devido, prejudicando tanto servidores da ativa quanto aposentados e pensionistas.

O que diz a Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já consolidou o entendimento de que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, excluindo apenas verbas eventuais.
Em decisões importantes, como as Assunções de Competência nº 844.381.5/0-00 e 0087273-47.2005.8.26.0000, o tribunal confirmou esse direito.
Além disso, grandes estudiosos do Direito Administrativo, como Hely Lopes Meirelles, Odete Medauar e Regis Fernandes de Oliveira, reforçam essa interpretação.

O que fazer se o cálculo estiver errado

Se você é servidor público paulista e desconfia que seus quinquênios estão sendo pagos de forma incorreta, saiba que é possível buscar a correção na Justiça.
Muitos servidores já conseguiram o recálculo do adicional e a diferença dos valores retroativos.

Conclusão

O quinquênio é um direito garantido e deve ser respeitado. Quando o Estado limita o cálculo apenas ao salário-base, deixa de cumprir a lei e causa prejuízo aos servidores.
Nesses casos, a via judicial tem se mostrado um caminho eficaz para assegurar a correta aplicação desse benefício.